O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a denúncia de que a Escola Municipal Messias João Coelho, em Jequiá da Praia, estaria funcionando com salas de aula sem auxiliares de inclusão para atender crianças neurodivergentes. A informação foi divulgada no Diário Oficial do órgão de controle nesta quinta-feira (16).
A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que possui atribuição na área da infância e juventude, após informações encaminhadas pelo Conselho Tutelar do município.
Segundo a portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP/AL, o caso já havia sido analisado inicialmente por meio de uma Notícia de Fato, mas o prazo de tramitação foi encerrado. Com isso, a Promotoria decidiu converter o procedimento em uma nova etapa de acompanhamento para dar continuidade à apuração.
O MP/AL determinou que sejam analisadas as informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia sobre a situação. O objetivo é verificar as condições de atendimento oferecidas aos estudantes e garantir o cumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
A atuação do Ministério Público considera as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, que estabelecem prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais desse público.