O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) abriu uma investigação para apurar o destino de um terreno público doado há duas décadas para a construção da sede própria da Câmara Municipal de Água Branca e os gastos realizados pelo Legislativo com reformas em um imóvel particular alugado. A informação foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do órgão de controle nesta quinta-feira (16).
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Frederico Alves Monteiro Pereira após uma denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MP/AL apontar possíveis irregularidades envolvendo a utilização do patrimônio público e despesas realizadas pela Câmara.
Conforme a apuração inicial, a Prefeitura de Água Branca doou, em 2006, um terreno de 625 metros quadrados localizado no Loteamento Enoque Gomes/Tatajuba para que fosse construída a sede própria da Câmara Municipal. A legislação municipal estabelecia que o imóvel teria uma finalidade específica: abrigar o prédio do Poder Legislativo.
No entanto, segundo o Ministério Público, cerca de 20 anos após a autorização da doação, não há registro da construção da sede no local. Enquanto isso, a Câmara segue funcionando em um prédio alugado na Avenida Getúlio Vargas, no Centro do município, gerando despesas contínuas aos cofres públicos.
A Promotoria também colocou sob análise os gastos com uma reforma realizada no imóvel alugado pela Câmara. O MP/AL identificou a existência da Dispensa de Licitação nº 02/2024, destinada à reforma do plenário da Casa Legislativa, e apontou a necessidade de esclarecer a regularidade dos contratos, pagamentos e procedimentos adotados.
Entre as informações solicitadas pelo Ministério Público estão a íntegra do processo administrativo da contratação, notas de empenho, liquidações, pagamentos, notas fiscais e documentos que expliquem o destino dos recursos utilizados nas obras.
O MP/AL também quer saber por qual motivo foram utilizados recursos públicos para reformar um imóvel particular, já que os contratos de locação analisados indicariam que a responsabilidade por benfeitorias poderia ser do proprietário do imóvel.
Além disso, a Promotoria determinou que o controle interno da Câmara apresente relatórios, auditorias e pareceres sobre a fiscalização dos pagamentos e dos atos administrativos relacionados à reforma.
A Prefeitura de Água Branca também foi acionada para informar a situação atual do terreno doado em 2006 e se pretende adotar medidas para reaver o imóvel caso seja confirmado o descumprimento da finalidade prevista na lei municipal.
O procedimento ainda está na fase de coleta de informações e poderá resultar em novas medidas por parte do Ministério Público.