O desembargador Klever Rêgo Loureiro, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), determinou a execução imediata da cassação da chapa proporcional do Republicanos no município de Belo Monte por fraude à cota de gênero.
A decisão atende a uma solicitação do diretório municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e ordena que o Juízo da 29ª Zona Eleitoral realize o afastamento dos vereadores eleitos, promova a retotalização de votos e dê posse à suplente do partido autor da ação.
A determinação jurídica baseia-se no entendimento de que recursos em eleições municipais apresentados a instâncias superiores, como o Recurso Especial direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não possuem efeito suspensivo automático.
Com o julgamento dos embargos de declaração no tribunal regional e o consequente esgotamento da jurisdição ordinária local, a execução da sentença de cassação da chapa deve ser cumprida de forma imediata.
Com o reprocessamento oficial dos resultados das eleições de 2024 pelo cartório eleitoral, a Câmara Municipal de Belo Monte sofrerá alteração em sua composição nos próximos dias.
A medida reforça a jurisprudência que vem sendo aplicada pela Justiça Eleitoral em Alagoas no combate ao uso de candidaturas femininas fictícias para o preenchimento artificial da cota de gênero obrigatória por lei.