Um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Delegado Leonam, restringe a publicidade de empresas de apostas, as bets, em eventos financiados, patrocinados ou apoiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.
A proposta, protocolada na segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa, proíbe totalmente a divulgação de propagandas das bets em eventos infantis e em espaços destinados a crianças e adolescentes.
O projeto também veda a distribuição de brindes, cupons, QR Codes, links de cadastro e outros mecanismos que facilitem o acesso imediato às plataformas de apostas durante eventos financiados com recursos estaduais.
A proposta determina que a exposição de marcas de empresas de apostas em eventos públicos ocorra apenas após as 22h. Além disso, toda peça publicitária deverá reservar, no mínimo, 20% da área visível para advertências sobre os riscos do jogo compulsivo; a proibição da participação de menores de 18 anos; e canais públicos de atendimento em saúde mental e assistência psicossocial.
Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções administrativas, multa de até 10 mil UFPAL por infração e impedimento de participação em futuras ações de patrocínio vinculadas ao Estado por até dois anos.
Na justificativa, o deputado afirma que o crescimento do mercado de apostas on-line tem provocado impactos sociais, econômicos e de saúde pública, citando o aumento de casos de endividamento familiar e ludopatia.
O texto também cita como referência um projeto semelhante apresentado na Assembleia Legislativa da Paraíba e menciona decisão judicial na Bahia que estabeleceu restrições à publicidade de plataformas de apostas durante festas populares financiadas com recursos públicos.