Os microempreendedores individuais (MEIs) de Alagoas agora poderão regularizar débitos com condições especiais por meio do Desenrola MEI, programa do governo federal que começou nesta semana.
A adesão ao programa pode ser feita até o dia 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A iniciativa permite a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, além de parcelamento em até 145 meses.
A medida busca reduzir a inadimplência e facilitar a regularização fiscal dos pequenos negócios, permitindo que os empreendedores mantenham o CNPJ ativo e recuperem o acesso a linhas de crédito, certidões negativas e outros serviços.
As condições de negociação variam conforme a situação da dívida, mas incluem parcelamento em até 145 meses, descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, condições especiais para débitos inscritos há mais de um ano e parcela mínima de R$ 25.
Para aderir, o microempreendedor deve acessar o portal Regularize utilizando uma conta Gov.br. Após o login, será possível consultar os débitos disponíveis, escolher a modalidade de negociação e emitir o documento para pagamento da primeira parcela.
Segundo o governo federal, a regularização também reduz o risco de cobranças administrativas e judiciais e pode facilitar o acesso dos pequenos empresários a financiamentos e programas de incentivo, já que empresas com pendências fiscais costumam enfrentar restrições para obter crédito, participar de licitações e emitir certidões de regularidade.