O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no cumprimento de direitos trabalhistas de aproximadamente 1.000 servidores contratados temporariamente pela Secretaria de Educação de Rio Largo. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público.
O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo. A investigação foi aberta após uma denúncia encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região apontar possíveis falhas no pagamento de férias e recesso escolar dos servidores temporários da rede municipal de ensino, situação que, segundo a denúncia, ocorre desde 2022.
O procedimento tem como objetivo verificar a regularidade dos vínculos temporários e apurar se professores e servidores da rede de apoio da Secretaria Municipal de Educação receberam direitos sociais previstos em lei, como 13º salário e o adicional de um terço de férias.
Como parte das diligências, a Promotoria determinou que a Prefeitura de Rio Largo apresente, no prazo de 20 dias, a relação completa dos servidores temporários da Educação, com informações sobre nome, data da contratação inicial, eventuais prorrogações e função exercida.
O município também deverá encaminhar documentos que comprovem o pagamento do 13º salário e do terço de férias referentes aos últimos exercícios ou apresentar justificativa fundamentada para a ausência dos pagamentos.