Um Projeto de Lei que cria um mecanismo de cobrança automática para pagamento da pensão alimentícia foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (7).
O intitulado “Pix Pensão Alimentícia” foi aprovado de maneira simbólica, quando não há registro nominal de votos da câmara. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).
O mecanismo deve automatizar o pagamento da pensão diretamente para a conta do recebedor, o qual poderá solicitar a função em qualquer fase do cumprimento da medida. Ou seja, o beneficiário pode solicitar à Justiça para que receba o valor definido da conta de quem paga a pensão.
Na decisão sobre o pagamento, o juiz deverá informar quais serão os dados necessários para o procedimento, como o valor mensal da pensão, o prazo de duração, as contas do beneficiário e os critérios de atualização de valores.
A partir da data de vigência da decisão judicial, a instituição financeira do montante será responsável para realizar a cobrança do valor acordado na Justiça. Caso não haja saldo no momento do pagamento, o banco irá bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.
O PL 4.978 de 2023 define que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, a relação de cobranças e dívidas das partes envolvidas.
No momento, a pensão é debitada de maneira automática do salário do devedor. Porém, caso não haja vínculos formais, o beneficiário pode acionar a Justiça em cada atraso.