O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar o possível descumprimento, por parte da Prefeitura de Messias, de uma decisão judicial que determinou a regularização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de ex-empregados do município. A investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta quarta-feira (8).
A apuração foi aberta pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo após informações encaminhadas pela 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares, que apontaram possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Município de Messias.
Conforme a portaria, a prefeitura firmou um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento referente ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Durante o processo trabalhista, a instituição informou que as parcelas restantes do acordo estavam relacionadas a encargos devidos ao fundo e não correspondiam aos valores destinados às contas vinculadas dos trabalhadores.
Segundo o MPAL, após a tramitação do processo, permaneceu pendente a individualização de R$ 23.648,86 nas contas do FGTS dos beneficiários. A Justiça do Trabalho determinou que o Município de Messias realizasse o procedimento no prazo de 120 dias após a publicação da decisão, proferida em julho de 2021.
No entanto, de acordo com o Ministério Público, o município não teria cumprido a obrigação determinada judicialmente. A Promotoria aponta que a administração municipal foi intimada e citada para cumprir a decisão, mas permaneceu sem apresentar justificativa à Justiça do Trabalho.
Diante da suposta demora no cumprimento da determinação, o MPAL instaurou o procedimento para reunir informações e avaliar a adoção de medidas cabíveis, incluindo eventual abertura de Inquérito Civil, ações judiciais ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Entre as primeiras providências, a Promotoria determinou o envio de ofício ao Município de Messias para que apresente informações sobre a situação. O procedimento é assinado pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo.