A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) emitiu um parecer apontando que a minuta do Edital nº 1 do novo concurso público da Polícia Civil (PC/AL) está apenas "parcialmente adequada".
O órgão condicionou o prosseguimento do certame à realização de correções obrigatórias em trechos específicos do documento regulador. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição desta terça-feira (7).
O processo foi despachado para a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) para que os ajustes sejam efetuados pela equipe técnica.
De acordo com o gabinete da Procuradora-Geral, as modificações devem atingir pontos listados em itens internos do relatório da Assessoria Especial, além de orientações para futuros editais complementares e convocações de candidatos.
Com o objetivo de conferir celeridade ao andamento administrativo e evitar prejuízos ao cronograma preestabelecido da segurança pública, a PGE determinou que, uma vez realizadas as adequações exigidas dentro dos parâmetros jurídicos, o processo não precisará retornar para uma nova análise do gabinete do órgão.
A medida visa acelerar os trâmites burocráticos e resguardar a própria execução contratual com a banca organizadora.
A Seplag deve dar ciência aos termos e adotar as providências operacionais de sua alçada a partir da orientação jurídica fixada no Diário Oficial.