A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) emitiu parecer favorável à realização de um novo concurso público para o provimento de cargos na Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal).
O despacho, assinado pelo gabinete do órgão, foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta segunda-feira (6) e concluiu pela regularidade jurídica do procedimento.
Com a aprovação do parecer elaborado pela Assessoria Especial da PGE, os autos do processo foram devolvidos à Adeal para a adoção das providências administrativas complementares.
A manifestação jurídica aponta que o certame obteve pronunciamentos favoráveis dos órgãos técnicos, mas ressalta que a realização do concurso público ocorre sob "possibilidade condicionada".
Para que o edital seja efetivamente publicado, a administração estadual precisa observar de forma estrita os limites impostos pela legislação financeira e fiscal.
O documento cita a necessidade de conformidade com o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 180 da Constituição Estadual, com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2024-2027), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026) e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) e com os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar do aval da Procuradoria atestar que o processo cumpre os requisitos legais formais, a deflagração final do concurso, com a definição de vagas, cargos e cronograma, depende da análise de conveniência e oportunidade política, que deve ser realizada pelo chefe do Poder Executivo estadual.