A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) protocolou no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República pedidos de investigação contra o senador Renan Filho (MDB-AL) e o governador Paulo Dantas (MDB) por causa das operações da distribuidora Refit no estado.
Segundo a senadora, empresas ligadas ao empresário Ricardo Magro teriam sido beneficiadas por incentivos tributários concedidos ainda na gestão de Renan Filho à frente do governo alagoano. O esquema, conforme descrito nas petições, usava Alagoas apenas como ponto de passagem para combustíveis que depois eram vendidos em outros estados, como o Rio de Janeiro, com uma carga tributária bem menor do que deveria.
Há ainda outro ponto grave levantado por Eudócia: a Refit e empresas do mesmo grupo teriam usado precatórios para quitar dívidas de ICMS. Na prática, isso teria causado prejuízo direto aos cofres públicos e caracterizado sonegação fiscal.
O caso já chegou ao STF por prevenção, ou seja, foi parar direto na mesa do ministro Alexandre de Moraes, que também relata a Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2025.
Para a senadora, o volume de indícios reunidos mostra que é preciso investigar a fundo tanto a concessão dos benefícios fiscais quanto a atuação dos agentes públicos envolvidos.
Vale reforçar: Renan Filho, Paulo Dantas e os demais citados têm direito ao contraditório e à ampla defesa. Notícia-crime é um pedido formal de apuração, não uma condenação nem reconhecimento de culpa.