O Ministério Público Federal (MPF) iniciou a apuração de questionamentos envolvendo a aplicação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef no município de São José da Laje, na Zona da Mata de Alagoas. As informações foram apresentadas ao órgão por representantes do Sindicato dos Professores do município durante reunião realizada na última terça-feira (17), na sede da Procuradoria da República em Alagoas.
Segundo o sindicato, há suspeitas de irregularidades na distribuição dos valores destinados aos profissionais da educação. A principal reclamação é de que o município não teria repassado o percentual mínimo de 60% dos recursos aos profissionais do magistério, conforme determina a Emenda Constitucional nº 114/2021.
De acordo com a entidade, o montante que deveria beneficiar os professores chegaria a aproximadamente R$ 18 milhões. No entanto, apenas cerca de R$ 5 milhões teriam sido pagos à categoria.
Outro ponto levado ao MPF diz respeito à cobrança de honorários advocatícios. Conforme os representantes dos professores, foi aplicado um desconto de 20% sobre o valor total do precatório, incluindo a parcela destinada aos profissionais da educação.
O sindicato sustenta que essa prática contraria entendimentos já firmados pelos tribunais superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 528, que trata da destinação dos recursos vinculados à educação.
Além disso, a categoria questiona a falta de transparência nos pagamentos efetuados pela prefeitura. Segundo os relatos apresentados ao MPF, os depósitos teriam sido realizados sem detalhamento das rubricas, dos percentuais utilizados nos cálculos e da composição dos valores creditados aos beneficiários.
Ainda de acordo com o sindicato, já foram realizados três pagamentos principais e dois complementares aos profissionais contemplados.
MPF pede documentos
Após receber as informações, a procuradora da República responsável pelo caso determinou o envio de ofícios ao Município de São José da Laje para que sejam apresentados documentos detalhando os valores pagos aos profissionais da educação, os critérios adotados nos cálculos e as rubricas utilizadas nos repasses.
O MPF também vai solicitar informações à instituição financeira responsável pelos pagamentos, incluindo extratos detalhados das operações, identificação de descontos e demais dados necessários para a análise do caso.
A investigação ainda deve reunir documentos relacionados ao valor total da condenação judicial, aos honorários advocatícios contratados e aos montantes efetivamente destinados aos profissionais beneficiados.
Recursos têm destinação específica
O Ministério Público Federal acompanha em todo o país a aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef para garantir que sejam utilizados conforme a legislação.
Segundo o órgão, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário ao uso desses valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que os recursos possuem destinação constitucional específica voltada à educação.
As informações apresentadas pelo sindicato passarão a integrar o procedimento em tramitação no MPF e servirão de base para a avaliação de eventuais medidas a serem adotadas pelo órgão.