O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) mediou, na quinta-feira (11), uma tentativa de acordo entre a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau) e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió para o pagamento, pelo governo, de repasses em atraso. A saúde pública estadual já acumula quarenta e um repasses em atraso à instituição filantrópica.
O representante da Sesau, presente à audiência, apresentou uma proposta de parcelamento do débito. A secretaria pagaria uma parcela em atraso e uma atual, segundo a proposição. Entretanto, as condições foram imediatamente descartadas. Os dirigentes da Santa Casa alegaram que a proposta era inferior ao que fora apresentado em reunião anterior.
Além do rebaixamento do acordo, em comparação com outra tentativa frustrada, foi demonstrado com dados do Portal da Transparência que o Governo de Alagoas vem efetuando repasses regulares para outros hospitais, em valores que variam entre R$ 20 milhões e R$ 40 milhões por mês, enquanto que para a Santa Casa de Maceió foram pagos pouco mais de 150 mil reais. Nesse caso, alegaram os representantes da Santa Casa, os atrasos são injustificados e a capacidade de pagamento da Sesau fica evidente, pois Alagoas é o segundo estado do Brasil com mais repasses per capita do Ministério da Saúde.
Transplantes, tratamento do câncer infantil e maternidade em risco
Os dirigentes da Santa Casa de Maceió ainda prestaram outras informações importantes sobre os serviços prestados pela instituição. Segundo eles, 75% dos transplantes de fígado em Alagoas foram realizados pela entidade entre 2025/2026. A Santa Casa é a única que tem as condições técnicas para o tratamento oncológico infantil no estado. A Maternidade Nossa Senhora da Guia, 100% voltada aos pacientes do SUS, realiza o maior número de atendimentos em Maceió.
Apesar dos números, um dos representantes da instituição filantrópica afirmou que ouviu de um representante da Sesau que o Governo de Alagoas não precisa dos serviços da entidade. No entanto, destacou que, mesmo com o atraso nos repasses, continuam sendo acionados pela Sesau, especialmente quando há sobrecarga na Maternidade Santa Mônica. "Tentaram implantar os serviços oncológicos no Hospital Carvalho Beltrão (HCB), em Coruripe, mas eles não aguentaram manter o atendimento", disse o dirigente.
MPT decide investigar
O procurador do Trabalho Rodrigo Alencar se manifestou após ouvir as partes. Inicialmente, lamentou o fato de a Sesau enviar representante sem real poder decisório para a audiência. O representante do MPT/AL considerou o ato um indício da indisposição dos gestores da saúde para solucionar o caso.
Entretanto, os dados do Portal da Transparência e da Santa Casa de Maceió foram decisivos para o procurador. Alencar considerou que faltavam justificativas razoáveis para o descaso do Governo de Alagoas. O comportamento do Executivo estadual, destacou o procurador, fere princípios constitucionais como a impessoalidade e a legalidade que devem reger a Administração Pública. "A atitude dos gestores é até certo ponto criminosa. Não há como justificar um tratamento tão desigual, que privilegia hospitais de menor impacto na rede SUS em detrimento de outro que presta serviços relevantes e de maior alcance para a população", disse Rodrigo Alencar.
O procurador do MPT foi além. Ele decidiu arquivar a mediação e propor uma força-tarefa para investigar a Sesau. Além disso, determinou o encaminhamento dos possíveis ilícitos criminais para os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a fim de serem apurados pela instância competente.
Entenda o caso
O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou a abertura de procedimento investigatório em face do Estado de Alagoas para apurar o atraso no pagamento de repasses da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) a toda a rede de hospitais do estado — incluindo clínicas privadas. A medida foi determinada pelo procurador do Trabalho Rodrigo Alencar no curso da mediação aberta para evitar a extinção de postos de trabalho na Maternidade Nossa Senhora da Guia.
O objetivo do MPT é apurar o impacto dos débitos nos postos de trabalho dos hospitais e clínicas, a exemplo do risco de demissões e outros prejuízos aos trabalhadores em decorrência do atraso de repasses. Apenas com a Santa Casa de Maceió, a dívida da Sesau referente ao incentivo do Programa de Implementação da Rede de Atenção Materno-Infantil do Estado de Alagoas (Promater) é de aproximadamente R$ 5,5 milhões.
Segundo relatos colhidos durante a última audiência de mediação, não estaria havendo isonomia nos pagamentos feitos pela Sesau, já que o problema dos repasses estaria afetando diversas unidades hospitalares do estado, com exceção do Hospital Carvalho Beltrão. A audiência, realizada em 28 de abril, teve participação de integrantes da Santa Casa, da Sesau e dos Sindicatos dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Sateal), dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Seesse) e dos Enfermeiros (Sineal).