A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao projeto de lei que propõe a criação da Sala Lilás nas unidades de urgência e emergência da rede municipal de saúde. 

A proposta, de autoria do vereador Samyr Malta (Podemos), visa garantir atendimento especializado, humanizado e sigiloso para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital. 

A decisão foi publicada no Diário Oficial Municipal desta sexta-feira (12).

O projeto prevê o acolhimento das vítimas em um ambiente reservado, prioridade no fluxo de atendimentos médicos e o encaminhamento direto para a rede de proteção e assistência social. 

De acordo com o texto avaliado, a medida busca fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher, alinhar-se às diretrizes da Lei Maria da Penha e evitar o processo de revitimização durante o atendimento na rede pública de saúde.

A relatoria do parecer ficou a cargo da vereadora Silvania Barbosa, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria dentro das competências legislativas do município. 

A análise técnica apontou que a proposta trata de tema de interesse local voltado à saúde pública e à proteção social, sem gerar novos cargos ou provocar alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Maceió.

Para fundamentar a viabilidade jurídica, a relatora destacou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a leis de iniciativa parlamentar o estabelecimento de diretrizes e políticas públicas, contanto que não interfiram na organização interna do Poder Executivo ou no regime jurídico dos servidores municipais.

O parecer favorável foi aprovado por unanimidade pelos vereadores integrantes do colegiado: Olivia Tenório, Cal Moreira e Siderlane Mendonça. 

Durante a votação, o grupo acolheu uma emenda modificativa com o objetivo de adequar o texto final às normas de técnica legislativa e ao Regimento Interno da Casa. 

A alteração determinou que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. 

Com o aval da CCJR, o projeto de lei segue os ritos normais de tramitação nas demais comissões antes de ser levado para votação em plenário no Legislativo municipal.