O Governo de Alagoas foi notificado pelo Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (IPLAM) devido a uma irregularidade em uma obra que está sendo executada no bairro de Jaraguá.
O ato de autuação contra o Estado foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (12).
Segundo a portaria emitida pelo órgão municipal, a gestão estadual incorreu na prática de "obra irregular", o que confronta as diretrizes estabelecidas pelo Código de Urbanismo e Edificações de Maceió.
A estrutura alvo da fiscalização fica localizada na Avenida Comendador Leão, sob a inscrição imobiliária de número 135722.
A partir da publicação oficial da matéria, o Executivo Estadual passa a dispor de um prazo limite de 10 dias corridos para comparecer ao instituto e adotar as providências administrativas necessárias.
A Notificação e Auto de Infração que fundamenta a cobrança atual, havia sido expedida pelos fiscais em 6 de março deste ano.
A engenharia de fiscalização do município fundamentou a autuação com base no artigo 637, inciso I, da Lei Municipal nº 5.593/2007, que institui o código de urbanismo e edificações em Maceió.
Caso o Estado não regularize a situação ou não apresente defesa técnica no prazo estipulado, a legislação prevê a aplicação de multas financeiras e embargos.
O documento público é assinado por Carolina Neves Rodrigues, diretora técnica de Fiscalização da Ocupação, Parcelamento e Uso do Solo do IPLAM.
O texto adverte de forma direta que o silêncio ou a falta de manifestação por parte do Governo de Alagoas ensejará o encaminhamento do caso para a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte do município.