A isenção da taxa de iluminação pública para famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é o foco central de um projeto de lei que avançou na Câmara de Maceió.
A proposta busca aliviar o orçamento dessas residências, reconhecendo os custos elevados com tratamentos e suportes especializados.
A edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Município (DOM) trouxe a publicação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) à matéria, que é de autoria do vereador Allan Pierre.
O texto agora conta com modificações importantes inseridas pelo relator, vereador Siderlane Mendonça, para ampliar o alcance social do benefício.
Uma das principais mudanças garantidas no parecer publicado é a extensão do direito para quem mora em imóveis alugados. Antes restrito aos proprietários, o benefício agora poderá ser solicitado mediante a apresentação do contrato de locação.
Além disso, a comissão decidiu ampliar o prazo de renovação da isenção de três para cinco anos.
A medida leva em conta que o autismo é uma condição permanente, evitando que as famílias precisem enfrentar processos administrativos repetitivos na prefeitura em intervalos curtos.
Para garantir a transparência, a publicação oficial estabelece que o benefício não poderá ser acumulado em mais de um imóvel pela mesma família.
O acesso à isenção dependerá da apresentação de laudo médico e documentos específicos junto aos órgãos municipais.
Com o aval da CCJ, que contou também com os votos de Olivia Tenório, Silvania Barbosa e Cal Moreira, o projeto está pronto para ser votado em plenário pelos demais vereadores da capital.