O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na composição da Guarda Municipal de Chã-Preta.
A portaria, publicada nessa terça-feira (12), no Diário Oficial do MP, é assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos. O procedimento foi instaurado após representação apontando possível descumprimento da Lei Federal 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Segundo o MP, o próprio Município de Chã-Preta informou que não há servidores de carreira atuando na Guarda Municipal. A gestão teria recorrido à utilização de servidores redistribuídos e contratos temporários para desempenhar as atividades da corporação.
O promotor requer à Prefeitura de Chã-Preta que, no prazo de 15 dias, apresente a relação nominal de todos os agentes que atuam na Guarda Municipal, informando o vínculo jurídico de cada servidor — efetivo, comissionado ou temporário — além dos respectivos processos administrativos de contratação ou redistribuição.
O MP também requisitou informações sobre o estágio atual dos procedimentos para realização de concurso público, que teria sido anunciado anteriormente pelo município.