O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a apuração de uma denúncia de maus-tratos contra uma criança no município de Barra de São Miguel, na Região Metropolitana de Maceió. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0012/2026/01PJ-SMCap, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30).
O procedimento foi aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, com atuação na área da infância e juventude, após o encerramento do prazo da Notícia de Fato que já tratava do caso.
De acordo com o Ministério Público, a investigação teve início a partir de um relato encaminhado pelo Conselho Tutelar do município, que apontou a ocorrência de supostos maus-tratos praticados pelo genitor da criança.
O MPAL destaca que a apuração é fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, que asseguram proteção integral e prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, atribuindo ao Ministério Público a função de zelar por essas garantias.
A Promotoria informou ainda que a situação familiar já vinha sendo acompanhada pela rede de proteção, o que motivou a continuidade das diligências para monitoramento do caso e avaliação das medidas já adotadas pelos órgãos competentes.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público dará seguimento ao acompanhamento da situação, podendo adotar novas medidas administrativas e extrajudiciais, conforme a evolução da apuração.
O caso segue sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.