O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (30), o Decreto que regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). 

O documento estabelece as normas para a execução da Lei Estadual nº 8.041/2018, visando estimular a transição de modelos agrícolas convencionais para sistemas sustentáveis e de base orgânica em todo o estado.

A medida tem como finalidade central a promoção da segurança alimentar e o uso sustentável dos recursos naturais. 

Segundo o texto, o Estado atuará em cooperação com municípios, União e organizações da sociedade civil para ofertar alimentos saudáveis a "preços justos e acessíveis", priorizando o atendimento à agricultura familiar, povos tradicionais e comunidades quilombolas.

O decreto prevê uma série de instrumentos para viabilizar a produção agroecológica no campo e em áreas urbanas, entre eles:

  • Linhas de Crédito: Criação de financiamentos especiais e subsídios para produtores de base orgânica.
  • Tratamento Tributário: Concessão de diferenciação fiscal e sanitária para tecnologias e equipamentos voltados ao setor.
  • Compras Governamentais: Estabelecimento de critérios de preferência para produtos orgânicos em licitações e programas de abastecimento estaduais.
  • Pagamento por Serviços Ambientais: Incentivos monetários e não monetários para produtores que promovam a conservação de ecossistemas e mananciais.

O texto também destaca o fomento à criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos, além da valorização da agrobiodiversidade local, com foco no manejo de sementes crioulas e raças animais tradicionais.

A execução da política será gerida pelo Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PLEAPO), que deverá ser incorporado ao Plano Plurianual (PPA) do Estado. 

Para o monitoramento das ações, foi instituída a Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica, composta por dez secretarias de Estado, sob a coordenação executiva da Secretaria de Agricultura e Pecuária (Seagri).

A fiscalização e o acompanhamento social caberão ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. 

O decreto autoriza ainda a criação de um sistema participativo de certificação de produtos, garantindo selos de conformidade voltados especificamente para pequenos produtores rurais.

As fontes de financiamento para a nova política incluem recursos do Tesouro Estadual, convênios federais, operações de crédito e verbas provenientes de multas por infrações ambientais. O decreto já está em vigor.