A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) autuou três empresas e aplicou cerca de R$ 9,7 milhões em multas e tributos, segundo decisões publicadas nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial do Estado.

As penalidades foram definidas pela Gerência de Julgamento após auditorias fiscais e constam em editais e decisões de primeira instância administrativa. Entre as empresas atingidas estão a Lojas Guido Comércio Ltda., a Americanas S.A. — em recuperação judicial — e a FJ Atacadista.

A maior cobrança recai sobre a Lojas Guido, com mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com o edital E-PAT GJ nº 69/2026, o sócio-administrador José Guido do Rego Santos Júnior foi formalmente intimado a tomar ciência da decisão. 

No processo, a fiscalização apontou que a empresa realizou vendas com nota fiscal, mas não comprovou a entrada regular das mercadorias, além de não apresentar estoque que justificasse as operações. A decisão foi considerada parcialmente procedente, após revisão que corrigiu o cálculo inicial da penalidade, mantendo a aplicação de multa com base na legislação estadual.

No caso da Americanas S.A., a autuação ultrapassa R$ 1,1 milhão e está detalhada no edital E-PAT GJ nº 65/2026. A decisão de primeira instância considerou procedente o lançamento por crédito tributário indevido na escrita fiscal. 

Segundo o processo, a empresa tentou abater valores de ICMS com base nas tarifas de energia elétrica (TUSD e TUST), prática vedada conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outras inconsistências relacionadas ao uso de créditos sem respaldo administrativo.

Já a FJ Atacadista foi penalizada em pouco mais de R$ 2 milhões por uso indevido de benefícios fiscais, após descredenciamento retroativo de regime especial, o que resultou na cobrança de ICMS não recolhido e aplicação de multa.

As decisões ainda cabem recurso. As empresas têm prazo de 15 dias para apresentar defesa ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE).

De acordo com a Sefaz, as fiscalizações fazem parte das ações de combate à sonegação e são essenciais para garantir a arrecadação do ICMS, principal fonte de receita do estado, utilizada no financiamento de áreas como saúde e segurança pública.

Até a última atualização, não havia posicionamento das empresas citadas sobre as autuações.