O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar de Piranhas, após identificar falhas no encaminhamento de casos ao Poder Judiciário.
A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (15) e formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Luiz Cláudio Branco Pires.
De acordo com o MP, foram constatadas situações em que o Conselho Tutelar acionou o Judiciário sem a devida fundamentação jurídica ou sem indicar, de forma clara, quais medidas protetivas deveriam ser aplicadas. A prática contraria dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece critérios para a atuação do órgão, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas de proteção.
O procedimento tem como objetivo monitorar o fluxo de trabalho do Conselho Tutelar no município e garantir que a atuação esteja alinhada às normas nacionais, como as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entre os principais pontos que serão acompanhados estão a busca por soluções mais ágeis e efetivas para os casos atendidos, a redução de encaminhamentos desnecessários ao Judiciário, o correto registro das informações no sistema SIPIA e a aplicação adequada das medidas protetivas previstas em lei.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, atuando na esfera administrativa, sem função jurisdicional. Segundo o MP, o funcionamento adequado do órgão é essencial para evitar a judicialização excessiva de demandas que podem ser resolvidas administrativamente, garantindo mais rapidez na proteção de direitos.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público passa a acompanhar de forma mais rigorosa a atuação do Conselho Tutelar de Piranhas e poderá adotar novas medidas, como recomendações ou outras providências legais, caso sejam identificadas irregularidades.