O município de São Miguel dos Milagres suspendeu a emissão de novos alvarás e os efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na orla da Praia do Toque. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal, que investiga limitações ao acesso público à faixa de praia.
A decisão vale até que seja garantido o acesso livre e contínuo ao litoral, considerado bem de uso comum. O MPF aponta a existência de barreiras físicas e urbanísticas que estariam dificultando a entrada da população.
Segundo a prefeitura, a suspensão atinge tanto novos projetos quanto empreendimentos já autorizados, especialmente na área do Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS). A liberação só deve ocorrer após a apresentação e execução de um plano que assegure acessos públicos adequados, inclusive para serviços essenciais.
O município também informou que vai endurecer as regras para novos empreendimentos. A partir de agora, projetos urbanísticos deverão prever, de forma obrigatória, acessos públicos às praias.
A gestão disse ainda que iniciou a revisão de processos de licenciamento e que deve atuar em conjunto com órgãos como o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas.
A recomendação do MPF foi feita após a constatação de obstáculos que dificultam o acesso à Praia do Toque, além da continuidade de autorizações sem garantia de vias públicas.
Para o procurador da República Lucas Horta de Almeida, o acatamento indica reconhecimento do problema por parte do município e a necessidade de garantir o direito coletivo de acesso ao litoral.
O MPF informou que seguirá acompanhando o caso e que a prefeitura deve apresentar documentos que comprovem as medidas adotadas.