O Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) recomendaram à Prefeitura de Maceió a inclusão de cotas raciais no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2026, destinado à contratação temporária para a rede municipal de ensino. A medida foi adotada após os órgãos identificarem que o edital não prevê reserva de vagas para a população negra.

Na recomendação conjunta, as instituições apontam que a ausência de cotas contraria a legislação municipal e princípios constitucionais de igualdade material. O documento orienta que o Município faça a retificação imediata do edital para incluir a política de ação afirmativa. Caso isso não seja possível, os órgãos recomendam a anulação do processo seletivo e a publicação de um novo certame com a previsão expressa das cotas.

De forma indireta, os órgãos reforçam que a política de cotas não é facultativa, mas uma exigência legal e um instrumento para enfrentar desigualdades raciais históricas no acesso ao serviço público. A recomendação cita a Lei Municipal nº 7.332/2023, que estabelece a reserva de 20% das vagas para a população negra em concursos e seleções simplificadas no âmbito da administração municipal, além da obrigatoriedade de detalhar essa distribuição nos editais.

O documento também menciona o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), destacando que a norma prevê ações voltadas à garantia de igualdade de oportunidades e ao combate à discriminação.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, pelo procurador da República Bruno Lamenha e pelo defensor público estadual Isaac Souto.

Em declaração, Alexandra Beurlen afirmou que a medida vai além de uma questão administrativa. “Mais do que uma medida administrativa, essa recomendação conjunta simboliza um chamado à responsabilidade institucional, que é reconhecer desigualdades históricas e agir de forma concreta para superá-las. Afinal, assegurar oportunidades reais para todos é um passo essencial para fortalecer a democracia e construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, disse.