O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou que o Governo de Alagoas realize, em caráter de urgência, concurso público para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). A medida consta na Recomendação Conjunta PGJ nº 03/2026, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27), e fixa prazo de 15 dias úteis para que o Estado se manifeste.
De acordo com o MP, a Semarh opera com um quadro reduzido de servidores efetivos, situação que compromete a execução de políticas ambientais e a gestão dos recursos hídricos em Alagoas. O órgão cobra a inclusão imediata da secretaria no pacote de concursos anunciado pelo governo, que prevê mais de 11 mil vagas, mas deixou a pasta de fora.
Relatórios da própria Semarh, citados na recomendação, apontam déficit de pessoal e falta de técnicos especializados, especialmente na Superintendência de Recursos Hídricos, área responsável por atividades como fiscalização e emissão de outorgas.
O Ministério Público também questiona a dependência de bolsistas para funções permanentes. Atualmente, 28 profissionais atuam por meio de Termos de Execução Descentralizada (TED) firmados com a Fapeal. Para o órgão, o modelo é irregular por substituir servidores concursados em atividades típicas do Estado.
Outro alerta diz respeito ao risco de descontinuidade desses vínculos. Programas federais que financiam as bolsas — como Progestão, Qualiágua e Água Doce — vêm sofrendo cortes ou estão próximos do fim, o que pode agravar ainda mais o funcionamento da secretaria.
O MP destaca ainda que atribuições como fiscalização ambiental e gestão hídrica envolvem o exercício do poder de polícia administrativa, o que exige servidores efetivos para garantir segurança jurídica e validade dos atos.
Na recomendação, o órgão orienta ainda que o Estado evite novas renovações de contratos considerados irregulares e adote medidas para substituir gradualmente os bolsistas por concursados. Caso não haja resposta ou providências, o Ministério Público não descarta acionar a Justiça, inclusive com o ajuizamento de ação civil pública.
O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo, e pelos promotores de Justiça Jamyl Gonçalves Barbosa, Kleber V. Coelho, Alberto Fonseca e Lavínia S. de Mendonça Fragoso, com atuação nas áreas ambiental, de recursos hídricos e de defesa do patrimônio público.