O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Feira Grande, ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar contra o município de Lagoa da Canoa para assegurar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023.
A ação pede que a prefeitura nomeie todos os aprovados dentro do número de vagas previstas nas Leis Municipais nº 741/2023 e nº 743/2023, além de candidatos do cadastro de reserva, respeitando a ordem de classificação do Edital nº 001/2023. O certame ofertou 91 vagas distribuídas em 48 cargos efetivos, com resultado homologado por decreto em 2024, contemplando níveis fundamental, médio, técnico e superior.
Segundo o promotor de Justiça Lucas Schitini, a investigação teve início após denúncias de irregularidades na condução do concurso. Entre os problemas apontados estão a convocação de candidatos acima do previsto em alguns cargos, enquanto, em outros, aprovados dentro das vagas não foram nomeados.
De acordo com o MP, o cenário indica possível favorecimento indevido, tratamento desigual entre cargos e preterição de candidatos aprovados, em afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
“Foram comprovadas inúmeras irregularidades. Além da não nomeação dos aprovados, há um número elevado de contratações temporárias para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos. Solicitamos informações ao município, mas houve omissão”, afirmou o promotor.
Durante a apuração, o Ministério Público identificou a existência de diversos contratos temporários para funções permanentes, mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação — inclusive do cadastro de reserva. Para o órgão, a existência de cargos vagos já criados por lei, aliada ao uso recorrente de contratações temporárias, reforça a necessidade de convocação dos aprovados além das vagas iniciais.
Na ação, o MP requer que o município seja obrigado a nomear os aprovados dentro das vagas previstas em lei e também os candidatos do cadastro de reserva sempre que houver cargos efetivos vagos ocupados por temporários.
Outro ponto destacado é a falta de transparência. O MP constatou a desatualização do Portal da Transparência, especialmente em relação às informações sobre cargos de professores. Por isso, também pede que o município regularize a plataforma, garantindo dados completos, acessíveis e atualizados sobre servidores efetivos, comissionados e temporários, além de informações detalhadas sobre o concurso.
As medidas, segundo o Ministério Público, buscam assegurar o cumprimento das normas legais, reforçar a transparência na gestão pública e garantir o respeito aos direitos dos candidatos aprovados.