O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento preparatório para apurar o possível uso indevido de dados pessoais de um cidadão no recebimento de salários vinculados à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 05/2026, publicada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do órgão.
A investigação teve início após denúncia de um homem, que afirma ter tido seu nome e dados utilizados, sem autorização, para a criação de um vínculo funcional com a ALE. Segundo o relato, ele nunca prestou serviços à Casa Legislativa nem recebeu qualquer tipo de remuneração, apesar da existência de registros que indicariam o contrário.
De acordo com o MPAL, há indícios de que terceiros possam ter se passado por servidor público para receber valores indevidos. A suspeita ganhou força após a identificação de um vínculo laboral registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados do INSS que reúne informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias.
A 17ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo caso, destacou que a apuração busca esclarecer a veracidade e a origem desses registros, além de identificar eventuais responsáveis por possíveis irregularidades no uso de recursos públicos.
O Ministério Público também apontou que a investigação exige aprofundamento diante da ausência de respostas por parte da Assembleia Legislativa, que ainda não teria prestado as informações solicitadas pela Promotoria. A omissão, segundo o órgão, compromete o avanço das apurações e exige a adoção de novas diligências.
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o MPAL passa a adotar medidas formais para coleta de provas e esclarecimento dos fatos. Entre as providências estão o registro do procedimento, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação oficial da portaria.
O caso será conduzido pelo promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, que reforçou a atribuição do Ministério Público na fiscalização da legalidade dos vínculos com a administração pública e na proteção do patrimônio público.