O Ministério Público de Alagoas instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000418-3 para acompanhar e fiscalizar o Presídio de Segurança Média II (PSM II), em Maceió. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19), visa garantir que as políticas públicas de execução penal respeitem os direitos fundamentais e as normas internacionais para tratamento de presos.
De acordo com o promotor Wesley Fernandes Oliveira, responsável pelo procedimento, a ação tem como objetivo monitorar continuamente a unidade prisional, verificando condições estruturais, higiene, segurança, assistência à saúde e a atuação da equipe de servidores. O procedimento também orienta a análise de visitas anteriores e relatórios técnicos para identificar vulnerabilidades recorrentes.
A portaria prevê, ainda, ofícios à chefia do presídio e à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL) para obtenção de dados atualizados sobre a população carcerária, escala de servidores e condições das instalações. Uma visita técnica presencial será realizada para confirmar essas informações “in loco” e preencher os formulários eletrônicos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O procedimento administrativo segue as disposições da Resolução CNMP nº 277/2023, que regulamenta a fiscalização de estabelecimentos penais e estabelece que essa monitoração é preparatória às visitas ordinárias realizadas pelo Ministério Público.
Segundo o MP, a iniciativa busca aprimorar o sistema penitenciário local, garantindo que os direitos dos presos sejam respeitados e que as ações de execução penal estejam em conformidade com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela.
O Ministério Público destaca que o procedimento administrativo é uma ferramenta de fiscalização contínua, sem necessidade de instauração de inquérito, reforçando o papel da instituição na proteção dos direitos fundamentais e na promoção de serviços públicos de relevância social.