O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou mais uma ação civil pública para conter o avanço de irregularidades em loteamentos no município de Arapiraca, no Agreste do estado. A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira (19).
De acordo com o órgão, o loteamento Cerejeiras apresenta um quadro considerado grave, com falhas na infraestrutura, riscos ambientais e ausência de controle estatal. Entre os problemas apontados estão a falta de licenciamento ambiental, o lançamento de esgoto sem tratamento diretamente em corpo hídrico, a inoperância da estação de tratamento por anos e falhas estruturais que provocam alagamentos e extravasamento de resíduos.
A ação também destaca a responsabilidade da Prefeitura de Arapiraca. Segundo o MP, houve omissão no dever de fiscalizar e controlar o uso do solo urbano.
“Esse é um ponto central do caso. Não se limita à atuação irregular de um empreendedor, mas revela uma falha sistêmica de fiscalização que abre espaço para a repetição desse modelo de ocupação desordenada”, afirmou o promotor de Justiça Cláudio Teles, da 11ª Promotoria, responsável pela ação — a sexta movida pelo órgão sobre o tema.
Diante da gravidade, o Ministério Público solicitou à Justiça a concessão de tutela de urgência para interromper qualquer ampliação do loteamento. O pedido inclui a suspensão imediata de intervenções no local e a adoção de medidas emergenciais para conter danos ambientais e urbanísticos.
Além disso, foi requerida a elaboração de estudos técnicos detalhados por parte do município, incluindo análise de riscos e a viabilidade de regularização fundiária. A empresa responsável pelo empreendimento deverá apresentar informações completas sobre a implantação do loteamento e colaborar técnica e financeiramente na reparação dos danos.
A 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca também busca a responsabilização dos envolvidos e a adoção de medidas estruturais que impeçam a continuidade das irregularidades.