O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou nesta terça-feira (17) um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da obrigação legal de comunicação de gestação ou nascimento envolvendo mães com menos de 14 anos no município de Viçosa. A portaria é assinada pelo promotor de justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP.
O procedimento decorre da conversão da Notícia de Fato nº 01.2025.00004366-1 e visa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como assegurar a atuação adequada da rede de saúde e demais instituições responsáveis.
Segundo a legislação estadual e federal, cartórios, escolas, hospitais e maternidades devem comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar casos de gestação em menores de 14 anos, dado que essas situações podem indicar violência sexual presumida. O descumprimento dessa obrigação pode gerar sanções administrativas e até penalidades, incluindo detenção, conforme a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022).
O MP/AL solicitou à Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa que oriente todas as unidades de saúde sobre a obrigatoriedade de notificação e oficiou o Conselho Tutelar para ciência e eventual envio de informações sobre casos dessa natureza.
O procedimento busca reforçar a prevenção e a atuação rápida do sistema de garantia de direitos, assegurando que crianças e adolescentes estejam protegidos contra situações de violência e vulnerabilidade.