O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) anunciou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar, monitorar e fiscalizar o Presídio do Agreste. A decisão, assinada pelo promotor de justiça Wesley Fernandes Oliveira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP nesta terça-feira (17).
O objetivo é verificar condições estruturais, lotação, higiene, assistência à saúde e segurança de presos e servidores, além de garantir que as políticas públicas de execução penal respeitem os direitos fundamentais e as Regras de Mandela, estabelecidas pela ONU para o tratamento de presos.
O procedimento prevê a análise de formulários de visitas anteriores, relatórios de inspeção técnica e a requisição de dados atualizados à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL), incluindo informações sobre população carcerária, escala de servidores e condições da unidade prisional.
Também está prevista a realização de visita técnica presencial para preenchimento de formulários eletrônicos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e verificação da legalidade da custódia dos detentos.
De acordo com o MP/AL, a iniciativa busca fortalecer o sistema penitenciário local, identificar vulnerabilidades e subsidiar medidas que promovam a melhoria das condições de encarceramento e a proteção dos direitos humanos dentro da unidade.