Uma audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas discutiu, nesta segunda-feira (16), a definição de áreas para restauração de manguezais como parte das medidas de reparação ambiental relacionadas ao desastre provocado pela mineração de sal-gema em Maceió.

O encontro ocorreu no auditório da Procuradoria da República em Alagoas, na capital, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no YouTube. A audiência faz parte do acompanhamento do Plano Ambiental do Meio Biótico (PAMB), uma das obrigações assumidas pela Braskem no acordo socioambiental firmado na ação civil pública que trata da responsabilização pelos danos causados pela exploração mineral na cidade.

A reunião foi conduzida pelas procuradoras da República Juliana Câmara, Júlia Cadete e Roberta Bomfim, que integram o grupo de trabalho responsável por acompanhar o caso no MPF. Também participaram representantes de órgãos públicos, pesquisadores, organizações ambientais e membros de comunidades ribeirinhas.

Compuseram a mesa os promotores de Justiça Alberto Fonseca e Jorge Dória, do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), o gerente de unidades de conservação do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), Alex Nazário, e Maria do Carmo Yustas, representante da Tetra Tech, empresa contratada pela Braskem para executar o plano ambiental.

Pelo acordo firmado com o MPF, a empresa deve recompor 47,19 hectares de manguezal na mesma bacia hidrográfica impactada pela mineração, no Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM). A medida busca compensar a perda estimada de 15,73 hectares de vegetação de mangue na Área de Resguardo, no bairro do Mutange.

Avanço lento da recomposição

Apesar de o plano estar em execução desde setembro de 2023, a recomposição ambiental ainda avança de forma limitada. Até agora, foram concluídos 3,08 hectares de replantio nas regiões do Flexal e Bom Parto e outros 1,12 hectare na Ilha do Lisboa.

Diante da dificuldade para identificar novas áreas aptas à restauração dentro do complexo lagunar, o MPF convocou a audiência para discutir alternativas com especialistas e com a sociedade civil, incluindo a possibilidade de ampliar o banco de áreas disponíveis para recuperação ambiental.

Segundo a procuradora da República Juliana Câmara, o plano ambiental é apenas uma parte das obrigações assumidas pela Braskem no acordo firmado para reparar os danos causados pela mineração.

“A gente sabe que os problemas pelos quais passam nossas lagoas são muito mais complexos”, afirmou. “Nesta audiência pública, fizemos um recorte com o objetivo de dividir com os órgãos técnicos e com a sociedade civil a decisão sobre as áreas a serem priorizadas caso não seja possível realizar toda a recomposição na região do CELMM em Maceió. Priorizamos outras áreas no município afetado? Avançamos para outros municípios, concentrando as ações na bacia hidrográfica?”, questionou.

Desafios para identificar áreas

Durante a audiência, a representante da Tetra Tech, Maria do Carmo Yustas, apresentou a metodologia utilizada para mapear áreas de restauração e apontou os principais obstáculos enfrentados.

Entre as dificuldades citadas estão a falta de informações cadastrais das áreas identificadas, dificuldades de acesso para avaliação em campo, ausência de mapeamento prévio feito pelos municípios, problemas de segurança patrimonial e operacional e a baixa adesão de proprietários privados interessados em participar de projetos de recuperação ambiental.

O gerente de unidades de conservação do IMA, Alex Nazário, afirmou que a indicação de áreas para restauração não é uma atribuição direta do órgão ambiental estadual, principalmente devido à complexidade técnica da tarefa e à falta de estrutura específica para esse tipo de levantamento.

Mesmo assim, o instituto reforçou que o Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba segue sendo considerado prioritário para a recomposição ambiental, por se tratar de um ecossistema pressionado historicamente por processos de degradação e essencial para o equilíbrio ambiental da região.

Participação das comunidades

Representantes de comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil defenderam que pescadores e marisqueiras sejam incluídos na definição das áreas de recuperação. Segundo eles, o conhecimento das populações que vivem do manguezal pode contribuir para identificar locais adequados para as ações de restauração.

Durante os debates também foram levantadas questões como a necessidade de regularização fundiária de áreas de manguezal e a definição clara de limites entre áreas públicas e privadas, pontos considerados fundamentais para permitir o avanço do plano ambiental.

Especialistas presentes sugeriram possíveis locais para futuras ações de recuperação. Entre as propostas está a restauração ambiental da foz do Riacho Salgadinho, apontada em registros históricos como antiga área de manguezal, com relatos inclusive da presença de espécies como o peixe-boi-marinho. Também foram mencionadas áreas no litoral norte de Maceió, como trechos de Riacho Doce e regiões lagunares próximas.

Outra possibilidade discutida foi distribuir os 47,19 hectares previstos para recomposição em diferentes áreas, em vez de concentrar todo o plantio em um único local, ampliando assim os efeitos ambientais positivos das ações.

Possibilidade de compensação financeira

Durante a audiência também foi debatido o risco de que, caso não seja possível realizar a recomposição ambiental de forma técnica, a obrigação seja convertida em compensação financeira destinada ao Fundo do Meio Ambiente.

Participantes avaliaram que essa alternativa não enfrentaria diretamente os impactos ambientais provocados pela mineração.

Entre as sugestões apresentadas, a professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Nélia Henriques Calado, citou a possibilidade de criação de parques urbanos de manguezal em Maceió. Segundo ela, esse modelo já foi adotado em outras capitais e poderia unir recuperação ambiental, educação ecológica e uso público qualificado dessas áreas.

Necessidade de mudança de paradigma

O promotor de Justiça de Urbanismo de Maceió, Jorge Dória, afirmou que a defesa dos manguezais é uma pauta histórica do Ministério Público estadual, construída em parceria com o MPF.

Segundo ele, muitos dos problemas atuais estão ligados a uma contradição do próprio sistema jurídico brasileiro: embora exista legislação ambiental robusta, sua aplicação nem sempre ocorre de forma efetiva.

Para o promotor, o enfrentamento da degradação ambiental exige uma mudança de paradigma, com foco não apenas na reparação dos danos já causados, mas também na prevenção e proteção das áreas de manguezal ainda preservadas.

Próximos passos

Ao final da audiência, o MPF informou que todas as contribuições apresentadas — tanto presencialmente quanto pelo chat da transmissão — serão analisadas pela equipe técnica do órgão.

A procuradora da República Roberta Bomfim destacou que, após dois anos de execução do plano e diante das dificuldades encontradas, será necessário avaliar alternativas para garantir resultados concretos na recomposição ambiental.

“A reparação precisa avançar e se não houver mais áreas aptas a esse replantio na bacia do CELMM, é preciso avaliar essas outras alternativas”, afirmou.

Segundo o MPF, será elaborada uma ata com as contribuições apresentadas durante a audiência pública, que devem orientar as próximas decisões no acompanhamento das obrigações ambientais previstas no acordo socioambiental firmado no caso Braskem.

“A audiência pública cumpriu o seu propósito e, com a análise cuidadosa de tudo o que foi apresentado, o MPF irá conseguir traçar os próximos passos do eixo ambiental do acordo”, declarou a procuradora da República Júlia Cadete.