O deputado federal por Alagoas, Rafael Brito, criticou duramente a decisão do Congresso Nacional de retirar do texto do PL 5582/2025 o trecho que previa a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as plataformas de apostas on-line, as chamadas bets. O projeto de lei, intitulado antifacção, institui o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, aumenta as penas para participação em organizações criminosas e milícias e prevê a apreensão de bens de investigados.
Porém, durante a votação em plenário, foi aprovado destaque que suprimiu a taxação de 15% sobre a cota de apostas fixas em jogos de azar. A proposta, que tratava também da fiscalização e regulamentação, havia sido incorporada pelo relator na última alteração do PL. Para Rafael Brito, a decisão representa uma grave contradição.
“Estamos falando de um projeto que endurece o combate ao crime organizado, mas que abriu mão de uma fonte de financiamento robusta para investir justamente em segurança pública e prevenção à violência. É uma incoerência”, criticou o parlamentar alagoano.
Segundo estimativas apresentadas durante o debate, a taxação poderia gerar aproximadamente R$ 30 bilhões por ano, recursos que poderiam ser destinados ao fortalecimento das forças de segurança, à inteligência policial, a políticas de prevenção e até ao tratamento de dependências.
“O Congresso perdeu a oportunidade de garantir investimentos permanentes em segurança pública. Estamos abrindo mão de bilhões enquanto os estados enfrentam dificuldades para financiar políticas básicas de proteção à população. Quando se rejeita a taxação e se adia a fiscalização, a mensagem que se passa é de incentivo. A quem interessa um setor bilionário operando sem regras claras e sem fiscalização rigorosa?”, questionou.
Rafael Brito chamou atenção ainda para o impacto das apostas on-line na saúde mental da população, especialmente entre os jovens, já que a Organização Mundial da Saúde reconhece as apostas como uma atividade que pode ser prejudicial à saúde, com danos significativos à saúde mental. Desde a legalização das apostas no Brasil, em 2018, o Ministério da Saúde vem registrando aumento nos atendimentos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Jogo na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
“Não estamos falando apenas de arrecadação. Estamos falando de um problema crescente de saúde pública. Jovens estão apostando cada vez mais cedo, muitos deles em jogos eletrônicos, desenvolvendo comportamentos compulsivos que comprometem o futuro, a renda familiar e a saúde mental”, alertou.
O deputado alagoano do MDB reforçou que não se trata de proibir a atividade, mas de garantir regras firmes, fiscalização eficiente e contrapartida social. “Se o setor movimenta bilhões, precisa contribuir com o país. Precisamos proteger nossa juventude, financiar políticas públicas e tratar o vício em apostas com a seriedade que ele exige”, concluiu.
