A Apple Brasil foi multada em mais de R$ 100 mil pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) por comercializar aparelhos celulares sem o fornecimento do carregador, acessório considerado essencial ao uso regular e adequado do produto.
Conforme o órgão, a sanção administrativa foi aplicada com base no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que trata dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, considerando que não houve interesse na resolução da demanda por parte da empresa.
“Em nossa análise, identificamos que, ao repassar ao consumidor o encargo de adquirir separadamente item indispensável ao funcionamento do produto, a empresa afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor”, afirmou o diretor-presidente do Instituto, Daniel Sampaio.
O gerente de Decisão Administrativa, João Victor Lisboa, com o apoio dos analistas Liberalino Pedro e João Evaristo, realizaram a análise do caso. Segundo o gerente, a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente por não demonstrar qualquer interesse em solucionar o problema apresentado.
“A partir da análise do processo administrativo, ficou constatado que a Apple Brasil violou o Código de Defesa do Consumidor, desconsiderando a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Também não houve qualquer esforço da empresa para solucionar o problema. Diante disso, e com base nas atribuições previstas no CDC, foi aplicada a penalidade cabível”, enfatizou João Victor Lisboa.
O Procon Alagoas aplicou multa no valor inicial de R$ 60.976,50. Entretanto, após a consideração de circunstâncias agravantes previstas no art. 26 do Decreto nº 2.181/97, o valor final foi fixado em R$ 101.627,50.
“A partir do recebimento da notificação da multa, a empresa terá o prazo de 20 dias corridos para apresentar recurso administrativo ao órgão. Caso o recurso seja indeferido, o valor da multa será atualizado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E)”, explicou a assessoria.
O consumidor pode entrar em contato com o Procon/AL por meio do telefone 151, por mensagens via WhatsApp (82) 98883-7586 ou presencialmente, mediante agendamento através do site: https://ja.al.gov.br/login.
*Com Ascom Procom-AL
