Duas ações civis públicas, pelo Ministério Público de Alagoas, devem apurar e corrigir irregularidades em loteamentos de Arapiraca. As ações foram protocoladas nesta quinta-feira (12) e têm como alvo o Município de Arapiraca e as empresas responsáveis pelos empreendimentos Pedro Tertuliano I e II e Jardim das Bromélias.
As investigações começaram após relatório de uma CPI da Câmara Municipal apontar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais em diversos loteamentos da cidade. A partir das informações, o MP instaurou procedimentos e solicitou vistorias técnicas, com apoio da equipe de engenharia do órgão.
No loteamento Pedro Tertuliano I e II, localizado no bairro Massaranduba, foram identificados problemas estruturais e ambientais. Entre as irregularidades apontadas estão falhas no sistema de drenagem, lançamento de esgoto sem tratamento na rede pluvial com destino a Área de Preservação Permanente (APP), ausência de sistema coletivo de esgotamento sanitário e inexistência de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), apesar de previsão técnica.
Também foram constatados problemas na pavimentação, execução inadequada de passeios públicos, restrição ao uso de áreas públicas devido ao fechamento do loteamento e irregularidades na coleta de resíduos sólidos.
Além disso, relatórios técnicos indicam ainda a existência de ligações clandestinas de esgoto, com despejo direto na rede de drenagem, o que pode gerar danos ambientais e riscos à saúde. Segundo a ação, não há comprovação de que a infraestrutura básica exigida por lei tenha sido implantada no prazo legal, nem de que o empreendimento tenha cumprido todas as etapas do licenciamento ambiental.
No segundo caso, no loteamento Jardim das Bromélias, no bairro Bom Sucesso, foram identificados lançamento de esgoto doméstico na rede de drenagem e em via pública, inexistência de sistema coletivo de esgotamento sanitário, drenagem inadequada, alagamentos em períodos de chuva, ausência de área apropriada para resíduos sólidos e restrição ao acesso de áreas públicas.
De acordo com os laudos técnicos, o esgoto lançado na rede pluvial deságua em afluente do rio Perucaba, o que pode causar impactos ambientais. O Ministério Público também questiona a ausência de licença prévia ambiental válida e a concessão de licença simplificada ao empreendimento.
Responsabilidade do Município e dos loteadores
Nas ações, o MP sustenta que cabe ao loteador implantar toda a infraestrutura básica antes do registro definitivo do loteamento ou assumir formalmente o compromisso de executá-la em até quatro anos.
O órgão também aponta que o município tem o dever de fiscalizar os empreendimentos e adotar medidas para corrigir irregularidades que afetem o meio ambiente, a ordem urbanística e a saúde da população.
Segundo o promotor responsável pelos casos, outras ações semelhantes já foram ajuizadas contra diferentes loteamentos da cidade e novas medidas devem ser propostas nos próximos dias. O objetivo, segundo ele, é garantir a regularização dos empreendimentos e a reparação de eventuais danos ambientais e urbanísticos.
