O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou duas ações civis públicas contra loteamentos em Arapiraca por irregularidades urbanísticas e ambientais. As medidas, com pedido de tutela de urgência, foram propostas pela 11ª Promotoria de Justiça do município após investigações apontarem falhas estruturais e riscos ao meio ambiente.

Loteamento Canafístula

No loteamento Canafístula, na Avenida Miguel Guimarães Silva, a investigação identificou ausência de licenças ambientais essenciais, incluindo a licença prévia, e falta de estudos técnicos para avaliar a viabilidade do empreendimento. Segundo o MPAL, essas falhas podem gerar prejuízos ao meio ambiente e comprometer o desenvolvimento sustentável da região. A apuração também aponta possível omissão do poder público na fiscalização durante a implantação do loteamento.

Loteamento Residencial Colibri

Já no Residencial Colibri, no bairro Massaranduba, foram constatadas deficiências de infraestrutura urbana, mesmo anos após a aprovação do empreendimento. Entre os problemas estão a falta de sistema de esgotamento sanitário, falhas na drenagem e na pavimentação, ausência de comprovação da regularidade das redes de água e energia, além de restrição de áreas públicas por cercamentos. A investigação identificou também a falta de licenciamento ambiental e percentual insuficiente de áreas públicas, configurando parcelamento irregular do solo.

O promotor de Justiça Cláudio Teles reforçou que as ações têm como objetivo obrigar a regularização dos empreendimentos, garantindo infraestrutura adequada, proteção ambiental e cumprimento das normas urbanísticas. “Pedimos que o Judiciário determine providências para corrigir as irregularidades e assegurar que esses espaços atendam aos padrões legais”, afirmou.