Com dívidas que ultrapassam R$ 17,5 milhões apenas com a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió e a não implementação de um fundo estadual criado por lei há mais de dois anos, o Estado de Alagoas voltou a ser alvo de uma ação judicial por falhas graves no financiamento da assistência oncológica. O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o governo estadual a colocar em funcionamento o Fundo Estadual de Combate ao Câncer (FECC).
A ação foi protocolada no último dia 12 de dezembro e aponta que, mesmo após a criação do FECC pela Lei nº 8.396/2021, o Estado não iniciou a captação nem a aplicação efetiva dos recursos, deixando hospitais e pacientes sem o reforço financeiro previsto para o tratamento oncológico pelo SUS.
Durante reuniões realizadas ao longo de 2023, o governo estadual chegou a informar que haveria cerca de R$ 13 milhões disponíveis no fundo. No entanto, a própria gestão posteriormente corrigiu a informação, afirmando que o valor correspondia apenas a uma perspectiva de arrecadação, e não a recursos efetivamente depositados.
Para MPF, MP/AL e DPU, a situação demonstra descumprimento da legislação estadual e compromete diretamente a política pública de combate ao câncer em Alagoas.
Além da inoperância do fundo, a ação destaca que o Estado acumula repasses em atraso com municípios que administram hospitais de referência, aprofundando a crise no setor. Até fevereiro de 2023, somente com a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, os débitos somavam cerca de R$ 17,5 milhões, afetando o custeio de serviços essenciais.
Segundo as instituições, a falta de repasses e de financiamento adequado impacta desde exames e cirurgias até a manutenção de leitos especializados.
Na petição inicial, MPF, MP/AL e DPU ressaltam que o câncer exige tratamento contínuo, rápido e ininterrupto. “A demora causa danos irreparáveis à saúde dos enfermos, ferindo o direito constitucional à vida”, afirmam os autores da ação.
Assinada pela procuradora da República Roberta Bomfim, pela promotora de Justiça Micheline Tenório e pelo defensor público da União Diego Alves, a ACP requer que a Justiça determine que o Estado de Alagoas: implemente efetivamente o Fundo Estadual de Combate ao Câncer no prazo máximo de 60 dias; garanta a reserva dos valores retroativos desde a criação da lei; assegure que os recursos sejam destinados exclusivamente ao tratamento oncológico pelo SUS; institua o Conselho Consultivo, Deliberativo e de Acompanhamento do FECC, responsável por fiscalizar e planejar a aplicação das verbas.
O valor da causa foi fixado em R$ 100 mil, apenas para fins fiscais. O pedido de liminar aguarda análise da Vara Cível da Capital.
A ACP é continuidade de outras medidas adotadas pelas instituições. Antes da ação judicial, MPF, MP/AL e DPU expediram recomendações à Santa Casa de Misericórdia de Maceió e à Secretaria Municipal de Saúde, após auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) apontar falhas no funcionamento do Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).
Entre os problemas identificados estão descumprimento de metas, falhas na organização de leitos, deficiências nos registros da produção assistencial e irregularidades no atendimento paliativo.
*Com MPF
