Uma decisão judicial proferida nesta quinta-feira (15) trouxe fôlego financeiro e motivo de celebração para a gestão municipal de Quebrangulo. O juiz Manoel Cavalcante, titular da 18ª Vara da Fazenda Estadual, concedeu uma tutela de urgência determinando que o Governo de Alagoas restabeleça imediatamente os repasses do ICMS Verde ao município.
O conflito teve início após a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovar uma nova norma que alterou a distribuição dos recursos. Sob o argumento de que algumas cidades não atendiam mais aos critérios técnicos e ambientais exigidos, o Estado suspendeu o envio da verba para diversas localidades, incluindo Quebrangulo.
Contudo, a Prefeitura de Quebrangulo contestou a suspensão, alegando o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei nº 9.440/2024. Com a decisão favorável, a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) fica obrigada a normalizar os pagamentos, sob pena de sanções.
Impacto Financeiro
A retenção dos valores vinha causando preocupação à administração local. De acordo com os autos do processo, o montante em questão é significativo:
- Valor acumulado: R$ 800.000,00
- Origem: Cota-parte do ICMS baseada em critérios ambientais (ICMS Verde).
- Aplicação: Recursos que sustentam serviços públicos e investimentos em sustentabilidade.
Reação da Gestão Municipal
O prefeito Manoel Tenório informa a população sobre o desfecho do caso. Em tom de alívio e comemoração, o gestor destacou a importância da segurança jurídica para a continuidade das políticas públicas no município.
"É uma vitória do povo de Quebrangulo. Esse recurso é de direito da nossa cidade e fundamental para mantermos nossas contas em dia e os serviços funcionando", pontuou o prefeito.
A decisão cabe recurso por parte do Estado, mas, até o momento, a ordem de restabelecimento dos repasses tem efeito imediato.
