A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 820/2023, de autoria do deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que trata da instituição do piso salarial nacional dos motoristas de transporte escolar, um passo decisivo para a valorização, a qualificação profissional e a garantia de mais dignidade a esses trabalhadores.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo anteriormente acolhido pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), sob relatoria do deputado André Figueiredo, que regulamenta a profissão e assegura, entre os direitos do condutor de veículo escolar, o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria, além da aplicação da legislação trabalhista e do regime geral da Previdência Social. O projeto está apensado ao PL nº 464/2020.
O texto original apresentado por Rafael Brito prevê o valor de R$ 3.200,00 mensais, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como referência para garantir um patamar mínimo de remuneração condizente com a responsabilidade e a complexidade da função.
Para o parlamentar, a aprovação do projeto representa um avanço histórico.
“Os motoristas do transporte escolar exercem uma função essencial, pois são responsáveis não apenas pelo deslocamento, mas pela segurança de milhões de crianças e adolescentes em todo o país. Garantir um piso salarial é reconhecer a importância desse trabalho, promover mais dignidade e estimular a qualificação profissional”, enfatizou Rafael Brito.
O deputado ressaltou ainda que a proposta dialoga diretamente com os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como o acesso à educação e ao transporte, e corrige uma injustiça histórica vivida pela categoria, que em muitas regiões ainda recebe apenas o salário mínimo.
O projeto de lei pontua que, segundo dados do INEP, mais de 8,5 milhões de estudantes utilizam o transporte escolar no Brasil, número que representa cerca de 22% das matrículas da educação básica, percentual ainda maior na zona rural.
“Tenho defendido, no meu mandato, que uma educação de qualidade exige profissionais qualificados e valorizados. Por isso, aprovamos na Câmara dos Deputados, em 2025, o piso nacional do magistério para professores temporários e o piso unificado para todos os profissionais da educação, incluindo técnicos, auxiliares e administrativos. Eu digo e repito: educação se faz com gente, e a valorização é um passo decisivo para uma educação de qualidade”, destacou o deputado alagoano do MDB.
O projeto tramita em caráter conclusivo e já chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após essa etapa, a proposta será encaminhada ao Senado Federal.
