O Diário Oficial da União desta terça-feira (6) publicou duas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que criam o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). As normas foram assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas tem como objetivo padronizar os procedimentos de identificação de suspeitos em investigações criminais, garantindo mais segurança jurídica, confiabilidade das provas e respeito aos direitos fundamentais. A medida orienta como o reconhecimento deve ser feito por vítimas ou testemunhas, com cautelas formais.
A regra vale para as Polícias Civis, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança Pública quando atuarem como polícia judiciária. A adesão ao protocolo será considerada critério técnico para a prioridade no repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A portaria também estabelece diretrizes para reconhecimento por voz, modelos de formulários e um checklist para avaliação dos procedimentos adotados.
Já o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) irá reunir, em uma base nacional padronizada, dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. O sistema dará apoio às investigações, ao Judiciário e à formulação de políticas públicas de segurança.
O Sinic reunirá registros de pessoas condenadas por organização criminosa, crimes sexuais, racismo e de indivíduos com restrições de acesso a arenas esportivas. Além disso, passará a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente documentos emitidos por órgãos estaduais.
*Com informações do gov.br
Foto de Capa: Divulgação
