O Governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a estrutura da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) e estabelece a obrigatoriedade de graduação em Direito para quem pretende ingressar na carreira de oficial da corporação.
A proposta, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19), tem como finalidade adequar a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.
De acordo com o texto, o acesso ao Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) ficará condicionado à apresentação do diploma de bacharel em Direito. Conforme o Executivo estadual, a medida busca fortalecer a capacidade jurídica e estratégica dos oficiais que ocupam funções de comando dentro da PM.
O projeto também estabelece uma regra de transição, permitindo que a exigência seja implementada de forma gradual, no prazo de até seis anos a partir da vigência da norma federal, assegurando tempo para adequação dos candidatos e dos próximos concursos públicos.
Além da nova exigência acadêmica, a proposta promove a atualização das nomenclaturas dos quadros internos da corporação, em consonância com o padrão nacional. O Quadro de Oficial Combatente (QOC) passa a se chamar Quadro de Oficial de Estado-Maior (QOEM); o Quadro de Oficial de Administração (QOA) será denominado Quadro de Oficial Especialista (QOE); e o Quadro de Praça Combatente (QPC) passa a integrar o Quadro de Praças (QP).
Segundo o Governo de Alagoas, as alterações têm caráter administrativo e não geram impacto financeiro adicional. A organização hierárquica dos oficiais permanece inalterada, abrangendo os postos de 2º Tenente a Coronel, distribuídos entre oficiais subalternos, intermediários e superiores.
O efetivo previsto para o Quadro de Oficiais de Estado-Maior será de 705 militares. De acordo com o Executivo, o quantitativo mantém o equilíbrio fiscal do Estado e atende à necessidade de padronização, evitando insegurança jurídica e garantindo que a Polícia Militar de Alagoas atue alinhada às normas técnicas e legais adotadas pelas demais corporações militares do país.
