O Projeto de Lei nº 348/2025, de autoria da vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade), propõe que bares, restaurantes, hotéis, motéis, lanchonetes e estabelecimentos similares disponibilizem cardápios também em formato físico, e não apenas digital.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Maceió, conforme publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (12).
De acordo com o projeto, pelo menos uma versão impressa do cardápio deve estar disponível ao público, garantindo o acesso às informações sobre produtos e preços, especialmente para consumidores que não utilizam ou têm dificuldade com dispositivos eletrônicos.
A medida busca preservar o direito de escolha dos clientes e ampliar a acessibilidade. Leis semelhantes já estão em vigor em estados como Sergipe e Rio de Janeiro.
O parecer favorável à proposta contou com o apoio dos vereadores Olívia Tenório (PP), Delegado Thiago Prado (PP) e Siderlane Mendonça (PL). O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara Municipal de Maceió.
