O Ministério Público de Alagoas (MPAL) solicitou ao Estado e ao Município que sejam enviadas informações sobre a instalação da nova sede da Oplit, unidade da Polícia Civil de Alagoas, que já teve as obras iniciadas na Praça Gogó da Ema, no bairro da Ponta Verde, em Maceió.
Além disso, também foi solicitado à Secretaria de Segurança Pública sobre alvarás, licenças ambientais e urbanísticas e estudos técnicos de impacto.
De acordo com o MP, para a instalação de qualquer equipamento em praça pública é necessária autorização expressa do Município, titular do bem, obtenção de licenças urbanísticas e ambientais, estudos técnicos e ambientais, além da consulta à população eventualmente afetada, especialmente em áreas de uso coletivo intenso.
“Nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, as praças públicas integram a categoria de bens de uso comum do povo, sendo inalienáveis, imprescritíveis e de fruição coletiva. Sua destinação é regida pelos princípios da função social da cidade (CF, art. 182), da dignidade da pessoa humana e da sadia qualidade de vida (CF, art.225)”, explica o promotor titular da 66ª Promotoria de Justiça, Jorge Dória.
O MP solicitou ao Município, por meio do Iplan, se houve anuência formal, emissão de alvará de construção, licença urbanística e consulta comunitária. E à Secretaria de Segurança Pública que apresente justificativa técnica sobre, bem como as licenças ambientais e urbanísticas.
O Município e a Segurança pública tem um prazo de 15 dias para se manifestar. Caso seja constatada alguma irregularidade, outras providências podem ser adotadas.
