O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) declarou de interesse público um imóvel da União localizado no povoado Laje, em Porto de Pedras, litoral Norte de Alagoas. A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo regularizar a ocupação da área e garantir o acesso público à praia, além de fortalecer a atividade pesqueira tradicional da região.

O terreno, conhecido como Porto dos Pescadores da Laje, tem 1.817,59 m² e será destinado à instalação de estruturas de apoio à pesca artesanal, como passarelas, áreas para desembarque e bicicletários, quando viável. A proposta busca assegurar que o avanço imobiliário na orla não restrinja o uso do espaço pela comunidade e pelos visitantes.

A área é classificada como terreno acrescido de marinha, categoria que abrange imóveis da União em regiões litorâneas, formados por terras públicas próximas ao mar. O georreferenciamento foi feito pela Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL), garantindo a demarcação precisa dos limites do terreno e evitando conflitos com empreendimentos privados.

O reconhecimento do Porto da Laje como área de interesse público faz parte de um processo iniciado em 2017, quando o local já havia sido objeto de portaria e de Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). Desde então, o espaço é considerado essencial para o trabalho dos pescadores e para o livre acesso da população à praia, embora pendências técnicas sobre os limites da área tenham permanecido até agora.

Com a nova portaria, o governo federal busca preservar os direitos das comunidades tradicionais e garantir que a expansão urbana na região ocorra sem comprometer o uso coletivo da orla. A iniciativa também reforça a importância de proteger espaços estratégicos para o desenvolvimento sustentável da pesca e do turismo local.