A Justiça de Alagoas autorizou o ex-policial militar e influenciador digital Kleverton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, a voltar a promover rifas e casas de apostas em suas redes sociais — desde que as empresas envolvidas estejam devidamente legalizadas. A decisão foi proferida pelos juízes da 17ª Vara Criminal da Capital.

A permissão, no entanto, vem acompanhada de exigências. Em cada nova parceria comercial, Ferreti deverá apresentar previamente ao processo judicial os contratos ou propostas de publicidade, para que o Judiciário possa avaliar a regularidade das atividades. A medida visa garantir que a atuação do influenciador esteja em conformidade com a legislação vigente.

Anteriormente, Ferreti estava proibido de divulgar esse tipo de conteúdo por não comprovar a legalidade das empresas anunciadas. A nova decisão leva em conta a recente regulamentação do setor, estabelecida pela Lei Federal nº 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, e pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que define regras para rifas e apostas no país.

O influenciador ainda responde a um processo criminal em tramitação na mesma vara. Ele e outras oito pessoas foram denunciados pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) pelos crimes de organização criminosa, exploração de jogos de azar e lavagem de bens.

De acordo com a denúncia, Ferreti seria o líder do grupo, responsável por administrar os lucros e o fluxo financeiro das rifas online consideradas ilegais. As investigações apontam movimentações incompatíveis com sua renda declarada, incluindo transferências que somaram R$ 499 mil em apenas 15 dias, entre 1º e 15 de agosto de 2023.

Com o recebimento da denúncia, os réus foram citados, e o caso seguirá para a fase de instrução criminal, quando serão analisadas as provas e apurada a autoria dos crimes.