O Ministério Público Federal (MPF), com o apoio do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), realizou na tarde da última sexta-feira (30) uma reunião para apresentar e debater uma proposta conjunta voltada à adequação dos empreendimentos situados na área delimitada por decisão judicial definitiva, que estabelece condicionantes específicas para o licenciamento de obras entre os municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel.
O encontro foi motivado pelo avanço de construções na região sem observância das restrições impostas pela Justiça. Diante disso, o MPF vem ajuizando ações para garantir o cumprimento das decisões. O procurador da República Lucas Horta destacou que a atuação do órgão não tem o objetivo de impedir o desenvolvimento econômico, mas de assegurar o cumprimento da legislação ambiental, especialmente diante de falhas identificadas nos processos de licenciamento.
Como alternativa que concilie preservação ambiental e segurança jurídica, o MPF propôs a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) unificada. A ideia é consolidar, de forma antecipada, todas as reservas que seriam criadas individualmente, garantindo maior eficácia na proteção da vegetação costeira — essencial para conter a erosão e preservar habitats de espécies ameaçadas — e oferecendo previsibilidade aos empreendedores.
Entre os pontos discutidos na reunião, destacam-se:
A área possui relevância ecológica estratégica, funcionando como barreira natural contra o avanço do mar e abrigando espécies em risco de extinção;
O polígono foi georreferenciado e dividido em 17 lotes de diferentes proprietários;
Embora a decisão judicial previsse RPPNs individuais, o MPF entende ser mais eficiente a criação de uma reserva única e contígua, mediante acordo entre os donos dos terrenos e registro permanente em cartório;
Proprietários de áreas pequenas poderão integrar a RPPN por meio de cotas;
A medida cumpre apenas a condicionante referente à criação da área protegida, sem substituir outras exigências judiciais, como estudos de impacto de vizinhança e medidas de mitigação;
A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) poderão ser envolvidas para tratar de imóveis ou faixas de marinha incluídas na proposta;
Representantes municipais manifestaram preocupação com os impactos tributários e urbanísticos, ressaltando a necessidade de alinhamento com os planos diretores locais.
O promotor Paulo Henrique Prado, do Núcleo de Urbanismo do MP/AL, elogiou a articulação entre os Ministérios Públicos e os órgãos técnicos, destacando que a iniciativa busca não apenas garantir a preservação ambiental, mas também oferecer segurança jurídica e regras claras para o setor imobiliário. Ele também ressaltou o trabalho da promotora Maria Luíza Maia, titular em Marechal Deodoro, no acompanhamento das ações em nível municipal.
O procurador Lucas Horta informou que a proposta será tornada pública para que os empreendedores possam avaliar a viabilidade da RPPN unificada e apresentar contribuições. Uma nova reunião foi marcada para o dia 19 de novembro, com o objetivo de avançar na consolidação da proposta.
“Nosso propósito é alcançar uma solução que una proteção permanente do patrimônio natural e segurança para o desenvolvimento responsável da região”, afirmou Horta, ao reforçar que a criação da RPPN não isenta os empreendimentos do cumprimento das demais condicionantes judiciais.
