A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3), com uma ação para garantir a transparência na execução de contratos de concessão do saneamento básico no estado. A ação é contra a empresa Águas do Sertão, responsável pelo abastecimento e esgotamento sanitário em 34 municípios alagoanos.
O objetivo é divulgar os mapas de esgotamento sanitário e da rede distribuidora de água em cada cidade do Bloco B da concessão, além de publicar metas e resultados de 10 indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022.
Esses indicadores, previstos no contrato e no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), avaliam a qualidade do serviço e permitem o controle social e institucional sobre as metas assumidas pela empresa.
O contrato de concessão, assinado em março de 2022, estabelece que a meta de universalização do esgotamento sanitário para o terceiro ano da concessão é de 32,32%, considerando o conjunto das 34 cidades, enquanto a cobertura de água potável deve atingir 97,5% da população.
O documento também define metas anuais de redução de perdas, melhoria nos processos de tratamento e garantia da continuidade do abastecimento.
A ação solicita ainda a fixação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Essa é a terceira ação civil pública da Defensoria voltada à fiscalização das concessões de saneamento em Alagoas. Em outubro, a instituição já havia acionado a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e a Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata).
O contrato da Águas do Sertão abrange os seguintes municípios: Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.
