As obras do Minha Casa Minha Vida estão avançando em Coruripe. Esta semana, o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) órgão criado por meio da Portaria nº 70/2025 e de caráter deliberativo, participativo e responsável pela gestão e fiscalização da política habitacional de interesse social do Município, realizou a primeira reunião.
Durante a reunião, o Conselho editou ainda o Decreto nº 1.395/2025, que estabelece os critérios, procedimentos e recursos administrativos relativos à seleção das famílias que serão contempladas com unidades habitacionais vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do programa.
Esse decreto também definirá as regras de inscrição, a documentação exigida e os prazos para participação no processo de seleção, garantindo igualdade de condições e transparência em todas as etapas. CONFIRA O DECRETO
Ainda durante a reunião, a equipe técnica responsável pelo acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) apresentou informações sobre o andamento do programa no município, os aspectos técnicos e as mudanças recentes na legislação federal. Também foram detalhados os procedimentos necessários para o cadastramento das famílias e a seleção dos futuros beneficiários.
O secretário de Articulação Institucional, Marcos Beltrão, destacou a importância do momento e o compromisso da gestão com a justiça social na habitação.
“Nós teremos essas 400 casas para lançar e mais 200 que já estamos habilitados. Há ainda outras promessas em andamento. Mas, com certeza, virão muitas mais. O importante é que Coruripe tem feito sua parte, compramos o terreno e garantimos o início das obras. A criação e reativação do Conselho mostram que o município trata o tema com seriedade. Aqui não é o prefeito, nem o vice, quem decide. Será a gestão, é a coletividade. O Conselho tem autonomia para garantir justiça social, com critérios claros e participação da comunidade”, completou.
Segundo o secretário, a seleção dos beneficiários será totalmente pública e auditável, com divulgação da lista preliminar, prazo para contestação e acompanhamento popular. “A gente quer garantir que as casas cheguem a quem realmente precisa. O Conselho é paritário, e a população poderá acompanhar todo o processo”, reforçou.
O Decreto nº 1.395/2025, publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Município, estabelece os critérios, procedimentos e recursos administrativos relativos à seleção das famílias que serão contempladas com unidades habitacionais, tanto no âmbito nacional, quanto municipal. O cronograma com prazos de inscrições, documentos necessários e demais informações para os beneficiários serão disponibilizados através de edital.
Sobre o Conselho-Gestor
O Conselho-Gestor, órgão criado por meio da Portaria nº 70/2025 e de caráter deliberativo, participativo e responsável pela gestão e fiscalização da política habitacional de interesse social do Município. É formado por representantes do poder público e da sociedade civil, atua na formulação, fiscalização e monitoramento das ações do fundo, assegurando que os projetos sigam critérios técnicos e sociais bem definidos. CONFIRA OS INTEGRANTES DO CONSELHO.
