A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jeannyne Beltrão, que obriga a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de médio e grande porte no Litoral Norte da capital. A informação foi divulgada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).
A proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes urbanísticas específicas para a região, com a revisão do Plano Diretor e a criação de um sistema municipal de monitoramento urbano. A CCJ considerou que o projeto está de acordo com as competências do município e contribui para um crescimento urbano mais equilibrado.
O Litoral Norte de Maceió vem passando por intensa expansão imobiliária, marcada pela construção de edifícios e condomínios, além de denúncias de degradação ambiental.
Durante a análise, a comissão fez uma observação sobre o trecho que determinava um prazo para o Executivo regulamentar a lei. Segundo o parecer, essa exigência viola o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal.
Com isso, o texto deve seguir para votação com a recomendação de retirar a fixação de prazo, mantendo apenas a previsão genérica de regulamentação para garantir a adequação constitucional do projeto.
