A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta quinta-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 145/2025, que obriga a BRK Ambiental a realizar reparos imediatos em casos de vazamentos na rede pública de abastecimento de água. O documento foi publicado no Diário Oficial.
De autoria do vereador Cal Moreira (PL), o projeto prevê prazos máximos para o início dos reparos, multas progressivas em caso de descumprimento e determina que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo de Proteção Ambiental, voltado a ações de preservação e educação ambiental.
O parecer, relatado pelo vereador Allan Pierre (MDB), aponta que a proposta é juridicamente viável e de interesse público, ressaltando que a medida contribui para reduzir o desperdício de água e melhorar a infraestrutura urbana.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), que também poderá receber denúncias de moradores sobre eventuais falhas nos serviços de reparo.
O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos favoráveis dos vereadores Marcelo Palmeira (PL), David Empregos (União Brasil), Davi Davino (PP) e Samyr Malta (Podemos).
