Aprovado o PDL 395/2024, de minha autoria, que trata da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (ParlaSul) e ratifica o Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL.
Esse acordo representa um avanço fundamental para a proteção dos consumidores nas compras online, garantindo mais segurança, transparência e direitos nas relações comerciais entre os países do bloco.
O PDL assegura direitos aos consumidores, garante transparência e estabelece a boa-fé, princípios essenciais para um comércio eletrônico mais justo — um setor que ainda enfrenta muitos desafios e irregularidades.
Com essa iniciativa, damos um passo importante para fortalecer a confiança nas relações de consumo digitais e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados dentro e fora do Brasil.
